SEP atende reivindicação da FNP e altera portaria que defini composição do CAP e do Consad
Publicado em sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 às 15:22
Para atender reivindicação da Federação Nacional dos Portuários (FNP), a Secretaria de Portos publicou – na segunda-feira (10), no Diário Oficial da União – Portaria nº 25 que altera parcialmente a Portaria 244, que define a composição do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e do conselho de administração interno do porto (Consad).
Além de prorrogar o prazo de indicação para o CAP até o próximo dia 10 de março, a nova portaria excluiu do texto item que atrelava a participação dos trabalhadores no Consad à Lei 12.353/10. Essa legislação limita a participação dos trabalhadores no Consad em assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração e aposentadoria complementar. O tema já havia sido negociado com o governo federal durante a tramitação da Medida Provisória 595/2012 que deu origem a Lei dos Portos (12.815/2013).
Para o presidente da FNP, Eduardo Guterra, a reedição da portaria é uma vitória da categoria portuária. “A participação dos empregados é fundamental e democrática”, disse.
A Portaria 25 também restabeleceu a redação contida na revogada Lei n.º 8.630/93 em relação à composição do CAP e, assim, deixou mais clara a paridade entre trabalhadores e empresário no conselho.