MPT entra com ação de R$ 4,5 milhões em favor de operários do Porto
Publicado em quinta-feira, 11 de setembro de 2014 às 09:20
Manaus - O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Amazonas entrou com uma ação na Justiça pela execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Órgão Gestor da Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso dos Portos de Manaus (OGMO) e o MPT, em fevereiro. O descumprimento de cláusulas do TAC e outras irregularidades totalizam R$ 4,5 milhões em multas.
Sete meses após a assinatura do TAC, o MPT realizou ação fiscal na sede do OGMO e comprovou o descumprimento de cinco cláusulas do documento. Entre elas estão a manutenção da prática irregular de escalação por meio do sistema de câmbio, onde determinados trabalhadores são privilegiados e beneficiados com a escalação, e não por meio do sistema de rodízio; a permissão de escalação simultânea de trabalhadores portuários avulsos e a não verificação da efetiva presença do trabalhador no local de trabalho.
Também foi observada a permissão de ingresso no cadastro de trabalhador por pessoas que não participaram ou foram reprovadas no processo seletivo realizado pelo OGMO, no ano de 2013, seleção esta que visava suprir mão de obra do trabalho portuário.
Na ação de execução ajuizada, além do pagamento da multa de R$ 4,5 milhões, o MPT também solicita que o OGMO passe a cumprir com as cláusulas que não foram respeitadas, além de excluir do cadastro e registro os trabalhadores não aprovados no concurso, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia e por obrigação descumprida.
Segundo o procurador do Trabalho, Rodrigo Pedroso, a execução do TAC foi o último recurso adotado pelo órgão ministerial. “Já foi dado muito prazo para o OGMO, dois grandes TACs já foram assinados, um há mais tempo e o mais recente este ano. E muito embora tenha sido dado um voto de confiança ao OGMO, a confiança foi traída. Não há mais o que o MPT possa fazer, senão executar o TAC e pleitear o pagamento da multa prevista, que alcançou esse montante considerável de R$ 4,5 milhões em razão das várias irregularidades encontradas e dos vários trabalhadores prejudicados”, finalizou.