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Publicado em quinta-feira, 23 de agosto de 2018 às 15:38 |
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Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quarta-feira (22) a favor de liberar a terceirização de trabalho em atividades-fim.
Ao apresentar o voto, Barroso destacou, porém, que a empresa que terceiriza deverá ser responsabilizada em caso de não pagamento de direitos trabalhistas.
Os ministros são relatores de duas ações em discussão no STF sobre a validade da súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitiu somente a terceirização de atividades-meio.
As ações foram apresentadas por empresários e pedem que o STF derrube a proibição de terceirização nas atividades-fim. Atualmente, mais de 4 mil processos na Justiça Trabalhista aguardam o resultado do julgamento.
Depois dos votos de Barroso e Fux (leia os detalhes mais abaixo), o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (23) para os demais ministros votarem.
Voto de Barroso
Ao votar em favor de liberar para as atividades-fim, Barroso frisou que, com ou sem terceirização, direitos básicos do trabalhador sempre devem ser respeitados.
"Direitos básicos não podem ser afastados - piso salarial, segurança no trabalho, férias, fundo de garantia. Tudo isso são direitos fundamentais assegurados e não estão em discussão aqui. [...] A questão é saber se é bom para negócio que atividades sejam prestadas pelo terceiro. Isso não é direito, isso é economia, não há como fugir desse modelo. O modelo de produção flexível é realidade em todo o mundo", disse.
Barroso afirmou, ainda, que a terceirização "bem regulada e com responsabilidade subsidiária" é "muito melhor" para o mercado de trabalho, uma vez que, na opinião dele, os empresários podem precisar desse tipo de contratação de maneira emergencial, sem elevação brusca de custos.
O ministro Luiz Fux, relator de outra ação no STF que discute o mesmo tema, também votou a favor da liberação da terceirização em atividades-fim. Com isso, o Supremo soma dois votos para permitir a terceirização mesmo nas atividades principais das empresas.
Segundo o ministro, os direitos dos trabalhadores devem ser assegurados.
"As leis trabalhistas devem ser observadas. Não haverá a mínima violação aos direitos dos trabalhadores consagrados constitucionalmente", afirmou.
Fux também frisou que o entendimento do TST, proibindo terceirizar atividade-fim, "inviabiliza a forma de organização empresarial, afetando a liberdade jurídica, liberdade de contratação, livre iniciativa e o princípio da legalidade".
"[A terceirização] é uma estratégia garantida pela Constituição de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, minimizando o risco da atividade", completou.
Lei sancionada por Temer
O julgamento das duas ações no STF não tem relação com a nova lei sobre o tema, sancionada pelo presidente Michel Temer em março do ano passado e que autoriza a terceirização em atividades-fim.
No entanto, qualquer decisão a ser tomada pelo Supremo sobre a súmula do TST vai ser um indicativo de como a Corte vai decidir a respeito de ações específicas que questionam a lei sancionada pelo presidente. |
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Fonte - G1 |
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