Suport-ES

TRT-RS declara inconstitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista

Publicado em ter�a-feira, 18 de dezembro de 2018 às 15:56

O Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o acaba de publicar seu primeiro ac�rd�o declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6� Turma do Regional Ga�cho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da a��o a pagar honor�rios advocat�cios sucumbenciais incompat�vel com Carta Magna, pois afronta o princ�pio da dignidade da pessoa humana (art. 1�, III), bem como todos os direitos sociais estatu�dos no art. 7� da Constitui��o. Acolheu-se a argui��o de inconstitucionalidade da express�o �desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa�, constante do � 4� do art. 791-A da CLT, com reda��o da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Trata-se do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS) e teve julgamento un�nime pelo colegiado.

Em voto de relatoria, a Desembargadora Beatriz Renck, ex presidente da Corte, afirmou que impor limites e/ou condi��es ao benef�cio da gratuidade da Justi�a implicaria reconhecer-se a possibilidade de supress�o de via por meio da qual o trabalhador disp�e para buscar a garantia dos seus direitos fundamentais. A magistrada tamb�m fundamentou seu voto utilizando as raz�es expostas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no julgamento de A��o Direta de Inconstitucionalidade 5.766 DF proposta pela Procuradoria-Geral da Rep�blica.

Seguindo-se a cl�usula de reserva de plen�rio, o julgamento de m�rito do recurso foi subrestadado, at� que a quest�o de constitucionalidade seja analisada pelo Tribunal Pleno.

Leia aqui a �ntegra do ac�rd�o:

PROCESSO n� 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS)
RECORRENTE: RENATO ROCHA
RECORRIDO: A A BERBIGIER CONSTRUCOES � EPP
RELATOR: BEATRIZ RENCK
EMENTA
AC�RD�O
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 4� Regi�o: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para acolher a
argui��o de inconstitucionalidade da express�o �desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda
que em outro processo, cr�ditos capazes de suportar a despesa�, constante do � 4� do art.
791-A da CLT, com reda��o da Lei 13.467 de 13.07.2017, e, na forma do disposto no art. 143
do Regimento Interno deste Tribunal, assim como dos arts. 948 e 949 do CPC, submeter a
aprecia��o do Tribunal Pleno, restando sobrestado o julgamento dos demais itens do recurso.
Intime-se.
Porto Alegre, 22 de agosto de 2018 (quarta-feira).
RELAT�RIO
� o relat�rio.
FUNDAMENTA��O
Raz�es de decidir.
RECURSO DO AUTOR. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, � 4o DA CLT E DO
PREQUESTIONAMENTO DA MAT�RIA CONSTITUCIONAL E LEGAL.
O reclamante se insurge contra a senten�a quanto � condena��o ao pagamento de honor�rios
sucumbenciais nos termos do art. 791-A da CLT, ao argumento de que o artigo viola diversos
direitos fundamentais insculpidos na Constitui��o Federal de 1988.
A prop�sito, a decis�o, no aspecto, foi no seguinte sentido: [�]

Considerando os crit�rios legais estampados nos incisos do �2� do artigo 791-A,
arbitro os honor�rios advocat�cios em 10% sobre os valores objeto de
condena��o (intervalos intraturnos no valor de R$ 768,85) para o procurador do
reclamante e de 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (R$ 12.068,68,
considerando a soma dos valores indicados nos pedidos �a�, �b�, �c�, �e�, �f�, �g�
do rol) para o procurador do reclamado. A reclamada � respons�vel pelo
pagamento dos valores ora fixados a t�tulo de honor�rios para o procurador do
autor, ao passo que o reclamante � o respons�vel pelo pagamento dos valores
ora fixados a t�tulo de honor�rios para o procurador da r�. Destaco que, nos
termos da parte final do �3� do artigo 791-A, � vedada a compensa��o entre os
honor�rios de sucumb�ncia rec�proca. Ressalto que a aplica��o do artigo 791-A,
�4� ser� analisada na fase de execu��o (momento processual adequado).
[�]
Defende a inconstitucionalidade da decis�o por lhe impor responsabilidade pelo pagamento de
honor�rios de sucumb�ncia, ainda que benefici�ria da justi�a gratuita �, sem sombra de
d�vidas inconstitucional, pois fere de morte os mais l�dimos preceitos constitucionais e legais.
Argumenta que, sendo comprovadamente hipossuficiente, eventual condena��o desta ao
pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais ou honor�rios periciais ir� lhe tolher de
perceber verba trabalhista, cuja natureza � alimentar, o que afronta o princ�pio da dignidade da
pessoa humana, estatu�do no art. 1�, III da Constitui��o Federal, bem como todos os direitos
sociais estatu�dos no art. 7� da Magna Carta.
Reporta-se aos procedimentos adotados na Justi�a Federal, onde a obriga��o do pagamento
de honor�rio sucumbenciais, honor�rios periciais e custas processuais resta inexig�vel quando
a parte litigante demanda sob o p�lio da Gratuidade da Justi�a, como � o caso dos autos.
Assevera, em s�ntese que a condena��o do recorrente ao pagamento de honor�rios
sucumbenciais afronta a literalidade do art. LXXIV, da CF/88 que assim disp�e: LXXIV � o
Estado prestar� assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de
recursos;�. Ademais, enfatiza que a Constitui��o Federal veda o retrocesso social e as
disposi��es legais supracitadas, oriundas da reforma trabalhista, s�o, extreme de d�vidas
totalmente em preju�zo do trabalhador, algo que � vedado ao legislador infraconstitucional.
Diante de todo o contexto apresentado, requer a declara��o da inconstitucionalidade dos art.
791-A, �4�, da CLT, especificamente no trecho em que obriga a parte autora ao pagamento aos
�nus da sucumb�ncia, ainda que em gozo do benef�cio da Gratuidade da Justi�a, uma vez que
tais dispositivos ferem literalmente os princ�pios basilares da Constitui��o Federal de 1988 nos
termos da fundamenta��o recursal.
A declara��o de inconstitucionalidade buscada est� fundada, em s�ntese, no confronto desse
dispositivo (inseridos com a promulga��o da Lei 13.467/2017) com o direito fundamental �
assist�ncia judici�ria integral e gratuita garantida no art. 5�, LXXIV da CRFB, com repercuss�o

com o direito fundamental de acesso � Justi�a (art. 5�, XXXV da CRFB). � que nos termos do
inciso LXXIV do art 5� da CF/88, �o Estado prestar� assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos
que comprovarem insufici�ncia de recursos.�, assim como, conforme inciso XXXV do mesmo
artigo � a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito.�
O confronto entre as limita��es impostas pela texto do lei ordin�ria e os preceitos
constitucionais mostra-se evidente e t�m se refletido nas argumenta��es recursais desde que,
� luz da nova legisla��o, t�m sido impostos �nus decorrentes da sucumb�ncia parcial dos
demandantes a despeito da concess�o da assist�ncia judici�ria gratuita, como ocorre no caso
concreto.
A assist�ncia judici�ria gratuita consolidou-se historicamente como garantia de status
constitucional e est� tamb�m amparada em tratado internacional do qual o Brasil � signat�rio,
como expresso no art. 8� do Pacto de S�o Jos� da Costa Rica. Internamente, na
regulamenta��o da Lei 1.060/1950 e, no �mbito trabalhista, na Lei 5.584/70., assim como, a
partir de 2015, nos artigos 98 e seguintes do Novo C�digo de Processo Civil.
A relev�ncia do instituto relaciona-se diretamente com o direito de acesso � Justi�a, em
especial no Direito do Trabalho em que partes situam-se em planos desiguais do ponto de vista
material, corol�rio essencial do Princ�pio da Prote��o. Impor limites e/ou condi��es ao benef�cio
da gratuidade da Justi�a implicaria reconhecer-se a possibilidade de supress�o de via por meio
da qual o trabalhador disp�e para buscar a garantia dos seus direitos fundamentais.
Nesse sentido, reporto-me aos fundamentos bem lan�ados no parecer do Minist�rio P�blico no
processo 0020068-88.2018.5.04.0232 no qual � suscitada a inconstitucionalidade de outros
dispositivos correlatos que imp�em limita��o � concess�o plena do benef�cio da assist�ncia
judici�ria gratuita:
Como j� referido, o par�grafo 4� do artigo 791-A da CLT estabelece que haver�
condena��o em honor�rios sucumbenciais mesmo quando o vencido seja
benefici�rio da justi�a gratuita. O cr�dito do advogado ficar�, por�m, em condi��o
suspensiva de exigibilidade, � semelhan�a do que ocorre no processo civil (artigo
98, � 3�, do CPC), e somente poder� ser executado se, nos dois anos
subsequentes ao tr�nsito em julgado da decis�o, o credor demonstrar que
desapareceu a condi��o de miserabilidade. Ocorre que a norma tamb�m prev�
que a suspens�o de exigibilidade n�o se aplica quando o benefici�rio da
gratuidade da justi�a tiver obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos
capazes de suportar a despesa. � nesse �ltimo aspecto que, no entender do
Minist�rio P�blico, o dispositivo viola a Constitui��o Federal, por ser imposs�vel
fazer uma leitura compat�vel do mesmo com os seguintes dispositivos
constitucionais:
Art. 5� (�)

XXXV � a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder
Judici�rio les�o ou amea�a a direito;
LXXIV � o Estado prestar� assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que
comprovarem insufici�ncia de recursos;
Art. 7� (�)
X � prote��o do sal�rio na forma da lei, constituindo crime sua reten��o dolosa;
Ora, se a assist�ncia jur�dica prestada pelo Estado deve ser integral, o
benefici�rio n�o pode ser condenado a arcar com honor�rios sucumbenciais,
sobretudo atrav�s de compensa��o com parcelas de natureza salarial e ,
portanto, de car�ter alimentar. Tais limita��es inegavelmente obstam o direito de
acesso � justi�a ao cidad�o em situa��o de miserabilidade.
Nesse sentido, cabe destacar o ajuizamento da ADI 5766, pela
Procuradoria-Geral da Rep�blica, em que se questiona a constitucionalidade do
referido dispositivo. Pronunciando-se na referida a��o direta, o Ministro Edson
Fachin abriu diverg�ncia em rela��o ao voto do relator, Ministro Luis Roberto
Barroso, e posicionou-se pela proced�ncia do pedido, sustentando que os
dispositivos questionados mitigaram o direito fundamental � assist�ncia judicial
gratuita e o direito fundamental ao acesso � Justi�a. (�)
E, a prop�sito do citado voto, subsidio-me dos fundamentos nele adotados pelo Ministro do
Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, durante o julgamento de A��o Direta de
Inconstitucionalidade 5.766 DF proposta pela Procuradoria-Geral da Rep�blica, que aborda o
tema de forma sistem�tica e exaustiva:
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DA REP�BLICA
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REP�BLICA
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNI�O
INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNI�O (�.)
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de a��o direta de
inconstitucionalidade contra dispositivos da Consolida��o das Leis Trabalhistas,
inseridos pela Lei 13.467/2017, que mitigaram, em situa��es espec�ficas que
enumera, o direito fundamental � assist�ncia jur�dica integral e gratuita (art. 5�,
LXXIV, da CRFB) e, consequentemente, o direito fundamental de acesso �
Justi�a (art. 5�, XXXV, da CRFB).
Nas raz�es da presente a��o, subscrita pela Procuradoria-Geral da Rep�blica,
argumenta-se que os dispositivos impugnados (art. 790-B, caput e �4�; 791-A,
�4�, e 844, �2�, da CLT), todos inseridos pela Lei 13.467/2017, no �mbito da
reforma trabalhista, padecem de C�pia ADI 5766 / DF inconstitucionalidade

material, pois imp�em restri��es inconstitucionais �s garantias fundamentais de
assist�ncia jur�dica integral e gratuita (art. 5�, LXXIV) e do acesso � Justi�a (art.
5�, XXXV), afrontando tamb�m os princ�pios fundamentais da dignidade da
pessoa humana (art. 1�, III) e dos valores sociais do trabalho (art. 1�, IV), os
objetivos fundamentais de constru��o de uma sociedade livre, justa e solid�ria
(art. 3�, I) e de erradica��o da pobreza e da marginaliza��o, bem como de
redu��o das desigualdades sociais (art. 3�, III), al�m de afronta ao direito
fundamental � isonomia (art. 5�, caput).
A a��o submetida � an�lise desta Suprema Corte aduz a inconstitucionalidade de
restri��es impostas ao direito fundamental � gratuidade e, por consequ�ncia, ao
acesso � Justi�a, perante a jurisdi��o trabalhista. As situa��es em que as
restri��es foram impostas s�o as seguintes: a) pagamento pela parte
sucumbente no objeto da per�cia de honor�rios periciais, no caso em que,
mesmo sendo benefici�rio da gratuidade, tenha obtido em ju�zo, em
qualquer processo, cr�ditos capazes de suportar a referida despesa; b)
pagamento pela parte sucumbente no feito de honor�rios de sucumb�ncia,
no caso em que, mesmo sendo benefici�rio da gratuidade, tenha obtido em
ju�zo, em qualquer processo, cr�ditos capazes de suportar a referida
despesa; e c) pagamento de custas processuais, no caso em que, mesmo
sendo benefici�rio da gratuidade, n�o compare�a � audi�ncia sem motivo
legalmente justific�vel.
Verifica-se, portanto, que o legislador ordin�rio, avaliando o �mbito de prote��o
do direito fundamental � gratuidade da Justi�a, confrontou-o com outros bens
jur�dicos que reputou relevantes (notadamente a economia para os cofres da
Uni�o e a efici�ncia da presta��o jurisdicional) e imp�s condi��es espec�ficas
para o seu exerc�cio por parte dos litigantes perante a Justi�a do Trabalho.
Para avaliar se as restri��es impostas afrontam, ou n�o, as normas
constitucionais indigitadas, bem como se constituem restri��es 2 C�pia ADI 5766
/ DF inconstitucionais aos pr�prios direitos fundamentais � gratuidade e ao
acesso � Justi�a, torna-se necess�rio partir da literalidade das garantias
fundamentais em discuss�o:
Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a
inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e �
propriedade, nos termos seguintes: (�) XXXV � a lei n�o excluir� da aprecia��o
do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito; (�) LXXIV � o Estado prestar�
assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici�ncia de
recursos.
A prote��o constitucional ao acesso � Justi�a e � gratuidade do servi�os
judici�rios tamb�m encontra guarida na jurisprud�ncia do Supremo Tribunal
Federal, especialmente da Segunda Turma, que associa tais garantias ao direito
de ter direitos, reafirmando que restri��es indevidas a estas garantias
institucionais podem converter as liberdades e demais direitos fundamentais por
elas protegidos em proclama��es in�teis e promessas v�s.
E M E N T A: DEFENSORIA P�BLICA � DIREITO DAS PESSOAS
NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE
RESIDEM, PELA DEFENSORIA P�BLICA � PRERROGATIVA FUNDAMENTAL
COMPROMETIDA POR RAZ�ES ADMINISTRATIVAS QUE IMP�EM, �S
PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO
DESLOCAMENTO PARA COMARCA PR�XIMA ONDE A DEFENSORIA

P�BLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA � �NUS FINANCEIRO,
RESULTANTE DESSE DESLOCAMENTO, QUE N�O PODE, NEM DEVE, SER
SUPORTADO PELA POPULA��O DESASSISTIDA � IMPRESCINDIBILIDADE
DE O ESTADO PROVER A DEFENSORIA P�BLICA LOCAL COM MELHOR
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA � MEDIDA QUE SE IMP�E PARA CONFERIR
EFETIVIDADE � CL�USULA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 5�,
INCISO LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REP�BLICA -OMISS�O ESTATAL
QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS
NECESSITADAS � SITUA��O CONSTITUCIONALMENTE INTOLER�VEL � O
RECONHECIMENTO,EM FAVOR DE POPULA��ES CARENTES E
DESASSISTIDAS, POSTAS � MARGEM DO SISTEMA JUR�DICO, DO
�DIREITO A TER DIREITOS�COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS
DEMAIS DIREITOS,LIBERDADES E GARANTIAS � INTERVEN��O
JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL
DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS � ORIENTA��O
JUR�DICA INTEGRAL E � ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITAS (CF, ART.
5�, INCISO LXXIV, E ART. 134) (�)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO � EMBARGOS DE DECLARA��O
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO � DEFENSORIA P�BLICA �
IMPLANTA��O � OMISS�O ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS � SITUA��O
CONSTITUCIONALMENTE INTOLER�VEL � O RECONHECIMENTO, EM
FAVOR DE POPULA��ES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS �
MARGEM DO SISTEMA JUR�DICO, DO �DIREITO A TER DIREITOS� COMO
PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E
GARANTIAS � INTERVEN��O JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE
PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS
NECESSITADOS � ORIENTA��O JUR�DICA INTEGRAL E � ASSIST�NCIA
JUDICI�RIA GRATUITAS (CF, ART. 5�, INCISO LXXIV, E ART. 134) �
LEGITIMIDADE DESSA ATUA��O DOS JU�ZES E TRIBUNAIS � O PAPEL DO
PODER JUDICI�RIO NA IMPLEMENTA��O DE POL�TICAS P�BLICAS
INSTITU�DAS PELA CONSTITUI��O E N�O EFETIVADAS PELO PODER
P�BLICO � A F�RMULA DA RESERVA DO POSS�VEL NA PERSPECTIVA DA
TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA
INVOCA��O PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES
ESTATAIS DE PRESTA��O CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO
ESTADO � A TEORIA DA �RESTRI��O DAS RESTRI��ES� (OU DA
�LIMITA��O DAS LIMITA��ES�) � CONTROLE JURISDICIONAL DE
LEGITIMIDADE DA OMISS�O DO 5 C�pia ADI 5766 / DF ESTADO: ATIVIDADE
DE FISCALIZA��O JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE
OBSERV�NCIA DE CERTOS PAR�METROS CONSTITUCIONAIS (PROIBI��O
DE RETROCESSO SOCIAL, PROTE��O AO M�NIMO EXISTENCIAL,
VEDA��O DA PROTE��O INSUFICIENTE E PROIBI��O DE EXCESSO) �
DOUTRINA � PRECEDENTES � A FUN��O CONSTITUCIONAL DA
DEFENSORIA P�BLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUI��O DA
REP�BLICA � �THEMA DECIDENDUM� QUE SE RESTRINGE AO PLEITO
DEDUZIDO NA INICIAL, CUJO OBJETO CONSISTE, UNICAMENTE, na
�cria��o, implanta��o e estrutura��o da Defensoria P�blica da Comarca de
Apucarana� � RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (AI 598.212/PR,
Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 24.04.2014).
Em artigo doutrin�rio sobre o direito fundamental � gratuidade da Justi�a no
Brasil, Peter Messitte, jurista norte-americano, narra a hist�ria da assist�ncia
jur�dica gratuita no Brasil, especialmente evidenciando a legisla��o e os

programas relacionados a esse direito de ineg�vel import�ncia para o
ordenamento jur�dico-constitucional brasileiro. (MESSITTE, Peter. Assist�ncia
Judici�ria no Brasil: uma pequena hist�ria. In Revista da Faculdade de Direito da
UFMG, p. 126-150.)
Desde a Constitui��o de 1934, o direito � gratuidade da justi�a � reconhecido
como um direito de �mbito constitucional, fazendo parte do regime de garantias e
direitos essenciais para a vida pol�tica e social brasileira. Com exce��o da
Constitui��o de 1937, todos os textos constitucionais posteriores reconheceram a
import�ncia de tal prerrogativa aos hipossuficientes econ�micos com a finalidade
de garantir-lhes o pleno acesso � Justi�a. (MESSITTE, Peter. Assist�ncia
Judici�ria no Brasil: uma pequena hist�ria. In Revista da Faculdade de Direito da
UFMG, p. 135-138.)
A Lei 1.060/1950 regulamentou o direito � gratuidade da Justi�a no plano
infraconstitucional, consolidando as diversas normas sobre assist�ncia jur�dica
gratuita, em seu sentido mais amplo. Esta referida lei, que foi parcialmente
substitu�da por disposi��es semelhantes do C�digo de Processo Civil de 2015,
estabelece os requisitos essenciais para o pleno exerc�cio do direito fundamental
por ela regulamentado, tendo sido recepcionada pelas Constitui��es que lhe
sucederam.
N�o se pode deixar de ressaltar que a gratuidade da Justi�a apresenta-se como
um pressuposto para o exerc�cio do direito fundamental ao acesso � Justi�a. Nas
cl�ssicas li��es de Mauro Cappelletti:
O movimento para acesso � Justi�a � um movimento para a efetividade dos
direitos sociais, ou seja, para a efetividade da igualdade. Nesta an�lise
comparativa do movimento de acesso � Justi�a, a investiga��o nos mostra tr�s
formas principais, tr�s ramos principais que invadem n�mero crescente de
Estados contempor�neos. (�) (CAPPELLETTI, Mauro. Acesso � Justi�a. Trad.
Tupinamb� Pinto de Azevedo. In Revista do Minist�rio P�blico Nova Fase, Porto
Alegre, v. 1, n. 18, p. 8-26, 1985, p. 9)
Dos obst�culos, que comumente s�o indicados ao acesso � Justi�a, os de ordem
econ�mica costumam ser os primeiros e mais evidentes. Considerando que os
custos da litiga��o perante o Poder Judici�rio s�o muito altos, e que a jurisdi��o
c�vel � bastante onerosa para os cidad�os em geral, verifica-se que h� um
afastamento significativo das classes economicamente mais fr�geis do acesso �
Justi�a institucionalizada.
Ainda as li��es de Mauro Cappelletti merecem ser aqui reproduzidas: (�) O
obst�culo causado pela pobreza, sobretudo. Pobreza econ�mica do indiv�duo e
ainda do grupo, e da popula��o, com todas as tr�gicas consequ�ncias da
pobreza econ�mica, a qual termina por ser, tamb�m, pobreza cultural, social e
jur�dica. Obst�culos, igualmente, resultantes da complexidade do sistema
jur�dico, da dist�ncia do governante em rela��o ao governado, dos abusos que
exigem rem�dio jurisdicional, abusos individuais mas sempre mais abusos dos
centros de poder econ�mico e pol�tico, no confronto de sujeitos que, ami�de, n�o
disp�em de instrumentos v�lidos de prote��o. 7 C�pia ADI 5766 / DF Da� o
fen�meno central dos estudos de sociologia e psicologia social, o fen�meno do
sentimento de aliena��o do cidad�o frente aos obst�culos institucionais e legais.
(CAPPELLETTI, Mauro. Acesso � Justi�a. Trad. Tupinamb� Pinto de Azevedo. In
Revista do Minist�rio P�blico Nova Fase, Porto Alegre, v. 1, n. 18, p. 8-26, 1985,
p. 15)

Al�m da Constitui��o da Rep�blica, o direito fundamental de acesso � Justi�a
tamb�m � protegido por normas internacionais, notadamente pelo artigo 8� da
Conven��o Interamericana de Direitos Humanos, tamb�m conhecida como Pacto
de S�o Jos� da Costa Rica, que assim disp�e:
Art. 8� Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um
prazo razo�vel, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial,
estabelecido anteriormente por lei, na apura��o de qualquer acusa��o penal
contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obriga��es de natureza
civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.
Trata-se, indubitavelmente, de garantia fundamental cuja previs�o em normas
internacionais indica sua d�plice efic�cia em nosso ordenamento jur�dicoconstitucional,
a refor�ar, de forma contundente, a prote��o ao direito
fundamental � gratuidade da Justi�a. � preciso reconhecer, tamb�m, a rela��o da
gratuidade da Justi�a e, consequentemente, do acesso � Justi�a, com a
isonomia. A desigualdade social gerada pelas dificuldades de acesso ison�mico
� educa��o, mercado de trabalho, sa�de, dentre outros direitos de cunho
econ�mico, social e cultural, imp�e que seja refor�ado o �mbito de prote��o do
direito que garante outros direitos, especialmente a isonomia.
A restri��o, no �mbito trabalhista, das situa��es em que o trabalhador ter�
acesso aos benef�cios da gratuidade da justi�a, pode conter em si a aniquila��o
do �nico caminho de que disp�em esses cidad�os para verem garantidos seus
direitos sociais trabalhistas.
A defesa em ju�zo de direitos fundamentais que n�o foram espontaneamente
cumpridos ao longo da vig�ncia dos respectivos contratos de trabalho, em muitas
situa��es, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e
despesas da� decorrentes, sob pena de n�o ser vi�vel a defesa dos interesses
leg�timos dos trabalhadores.
E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no �mbito da chamada reforma
trabalhista, o modelo de gratuidade da Justi�a Laboral, impondo condi��es
restritivas ao exerc�cio desse direito por parte dos litigantes trabalhadores.
Ainda que sejam consideradas adequadas, necess�rias e razo�veis as restri��es
impostas ao �mbito de prote��o dos direitos fundamentais � gratuidade e acesso
� Justi�a pelo legislador ordin�rio, duvidosa apresenta-se a sua
constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e
poss�veis situa��es da realidade, em que se vislumbra a consequ�ncia de
esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condi��o de
hipossuficientes econ�micos, n�o ter�o como demandar na Justi�a Trabalhista,
em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras,
retornem-lhes muito pouco do valor econ�mico efetivamente perseguido e,
eventualmente, devido. � preciso restabelecer a integralidade do direito
fundamental de acesso gratuito � Justi�a Trabalhista, especialmente pelo fato de
que, sem a possibilidade do seu pleno exerc�cio por parte dos trabalhadores, �
muito prov�vel que estes cidad�os n�o re�nam as condi��es m�nimas
necess�rias para reivindicar seus direitos perante esta Justi�a Especializada.
Assim sendo, imp�e-se, nesse contexto, uma interpreta��o que garanta a
m�xima efetividade desse direito fundamental, sob pena de esvaziar-se, por meio
de sucessivas restri��es, ele pr�prio e todos os demais direitos por ele
assegurados.

Quando se est� a tratar de restri��es legislativas impostas a garantias
fundamentais, como � o caso do benef�cio da gratuidade da Justi�a e, como
consequ�ncia, do pr�prio acesso � Justi�a, o risco de viola��o em cascata de
direitos fundamentais � iminente e real, pois n�o se est� a resguardar apenas o
�mbito de prote��o desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema
jur�dico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente.
Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restri��es impostas pela
legisla��o ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um
maior compromisso com a litig�ncia para a defesa dos direitos sociais
trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restri��es, uma possibilidade real de
negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposi��o de barreiras
que tornam inacess�veis os meios de reivindica��o judicial de direitos, o que n�o
se pode admitir no contexto de um Estado Democr�tico de Direito.
O desrespeito das rela��es contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do
legislador ordin�rio que sejam facilitados, e, n�o, dificultados, os meios
legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os
seus direitos fundamentais de origem trabalhista.
O benef�cio da gratuidade da Justi�a � uma dessas garantias fundamentais, cuja
finalidade prec�pua foi, na linha das constitui��es brasileiras anteriores, dar
m�xima efetividade ao direito fundamental de acesso � Justi�a por parte dos
titulares de direitos fundamentais que n�o estejam em condi��es de arcar com os
custos financeiros de uma demanda judicial.
O conte�do mesmo do direito � gratuidade da Justi�a, cujos requisitos essenciais
para o seu exerc�cio s�o aferidos, h� d�cadas, na forma da legisla��o de
reg�ncia (Lei 1.060/1950 e, atualmente, c/c Lei 13.105/2015), imp�e-se, inclusive
perante o legislador infraconstitucional, como um direito fundamental da parte
que n�o tem recursos para custear uma demanda judicial. Nas li��es de Nelson
Nery J�nior: �(�) Se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite o acesso
do pobre � Justi�a, como poderia fazer com que, na eventualidade de perder a
a��o, tivesse que arcar com os honor�rios advocat�cios da parte contr�ria? Seria,
a nosso ju�zo, vedar o acesso ao Judici�rio por via transversa porque, 10 C�pia
ADI 5766 / DF pendente essa espada de D�mocles sobre a cabe�a do litigante
pobre, jamais iria ele querer promover qualquer a��o judicial para a garantia de
um direito amea�ado ou violado. (NERY J�NIOR, Nelson. Princ�pios do processo
na Constitui��o Federal. S�o Paulo : RT, 2013, p.127)
Importante ressaltar que n�o h� inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B
da CLT, com a reda��o da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de
imputa��o de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a
imputa��o � ato distinto de tornar imediatamente exig�vel tal obriga��o do
benefici�rio da justi�a gratuita. Se cessadas as condi��es que deu ao trabalhador
o direito ao beneficio da gratuidade da justi�a, admite-se a cobran�a das custas e
despesas processuais.
N�o se apresentam consent�neas com os princ�pios fundamentais da
Constitui��o de 1988 as normas que autorizam a utiliza��o de cr�ditos,
trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um
processo perante o Poder Judici�rio, uma vez que este fato � sucesso em a��o
ajuizada perante o Poder Judici�rio � n�o tem o cond�o de modificar, por si s�, a
condi��o de miserabilidade jur�dica do trabalhador. � importante consignar que a
mera exist�ncia de cr�ditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de
outra natureza, n�o � suficiente para afastar a situa��o de pobreza em que se

encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as
condi��es para o exerc�cio do seu direito fundamental � gratuidade da Justi�a.
Ora, as normas impugnadas que imp�em o pagamento de despesas
processuais, independentemente da declara��o oficial da perda da condi��o de
hipossufici�ncia econ�mica, afrontam o pr�prio direito � gratuidade da Justi�a e,
consequentemente, o pr�prio direito ao acesso � Justi�a.
Da mesma forma, importante afirmar que o benef�cio da gratuidade da Justi�a
n�o constitui isen��o absoluta de custas e outras despesas processuais, mas,
sim, desobriga��o de pag�-las enquanto perdurar o estado de hipossufici�ncia
econ�mica propulsor do reconhecimento e concess�o das prerrogativas
inerentes a este direito fundamental (art. 5�, LXXIV, da CRFB).
� certo que n�o se pode impedir o trabalhador, ainda que desidioso em outro
processo trabalhista, quando comprovada a sua hipossufici�ncia econ�mica, de
ajuizar outra demanda sem o pagamento das custas processuais.
O direito fundamental � gratuidade da Justi�a, notadamente atrelado ao direito
fundamental de acesso � Justi�a, n�o admite restri��es relacionadas � conduta
do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu
�mbito de prote��o constitucional.
A conforma��o restritiva imposta pelas normas ora impugnadas afronta n�o
apenas o pr�prio direito fundamental � gratuidade, mas tamb�m, ainda que de
forma mediata, os direitos que esta garantia fundamental protege, o que se
apresenta mais concreto com a invoca��o do direito fundamental ao acesso �
Justi�a e dos direitos sociais trabalhistas, eventualmente, desrespeitados nas
rela��es contratuais respectivas.
O direito fundamental � gratuidade da Justi�a encontra-se amparado em
elementos fundamentais da identidade da Constitui��o de 1988, dentre eles
aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da Rep�blica
relacionados � cidadania (art. 1�, III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana
(art. 1�, III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de constru��o de
uma sociedade livre, justa e solid�ria (art. 3�, I , da CRFB) e de erradica��o da
pobreza e da marginaliza��o, bem como a redu��o das desigualdades sociais
(art. 3�, III, da CRFB).
Apresenta-se relevante, nesse contexto, aqui dizer expressamente que a
gratuidade da Justi�a, especialmente no �mbito da Justi�a Laboral, concretiza
uma paridade de condi��es, propiciando �s partes em lit�gio as mesmas
possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de
situa��es processuais. � a conforma��o espec�fica do princ�pio da isonomia no
�mbito do devido processo legal.
As limita��es impostas pela Lei 13.467/2017 afrontam a consecu��o dos
objetivos e desnaturam os fundamentos da Constitui��o da Rep�blica de 1988,
pois esvaziam direitos fundamentais essenciais dos trabalhadores, exatamente,
no �mbito das garantias institucionais necess�rias para que lhes seja franqueado
o acesso � Justi�a, propulsor da busca de seus direitos fundamentais sociais,
especialmente os trabalhistas. Assim sendo, o pedido da presente a��o direta de
inconstitucionalidade deve ser julgado procedente. � como voto.�
No caso concreto, ainda que n�o tenha sido determinado o pagamento desde j� dos honor�rios

sucumbenciais � a aplica��o do art. 791-A, � 4� da CLT, na parte que permite a dedu��o dos
cr�ditos do autor, foi relegada � fase de liquida��o � o comando repercute sob a forma de
viola��o aos efeitos da plena concess�o do benef�cio da assist�ncia judici�ria na medida em
que, traduz possibilidade de dedu��o de custos do processo, de cr�dito de natureza alimentar
e, nessa premissa, deve ser recha�ado.
Diante dos fundamentos expostos, acolho a argui��o de inconstitucionalidade da express�o
�desde que n�o tenha obtido em ju�zo, ainda que em outro processo, cr�ditos capazes de
suportar a despesa�, constante do � 4� do art. 791-A da CLT, com reda��o da Lei 13.467 de
13.07.2017, e, na forma do disposto no art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal, assim
como dos arts. 948 e 949 do CPC, submeter a aprecia��o do Tribunal Pleno, restando
sobrestado o julgamento dos demais itens do recurso.
BEATRIZ RENCK
Relator
VOTOS
PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:
DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)
DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA
DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

Fonte - http://revisaotrabalhista.net.br